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REFERENDO CONSTITUCIONAL 2020

-05/09/2020

 

Referendo constitucional 2020 / Referendum Costituzionale 2020

 

Em que votar?

O Parlamento italiano aprovou a lei constitucional relativa às "alterações aos artigos 56, 57 e 59 da Constituição, relativas à redução do número de parlamentares". Com esta votação, o eleitor confirma ou não essa reforma.

 

Onde encontrar os detalhes do que terei de votar?

O projeto da lei para a alteração da Constituição nos artigos 56, 57 e 59 tem 4 artigos:

Artigo 1. modifica o Art. 56 da Constituição - redução do número de deputados italianos de 630 para 400. O número de deputados eleitos na circunscrição estrangeira diminuiria de 12 para 8.

Artigo 2. modifica o Art. 57 da Constituição – redução do número de senadores eleitos de 315 para 200. O número de senadores eleitos nas circunscrições estrangeiras diminuiria de 6 para 4. O número mínimo de senadores alocados a cada região cai de 7 a 3. No novo texto, ademais, as duas províncias autónomas de Trento e Bolzano se equiparam às regiões, assegurando três senadores cada uma. Os assentos alocados a Molise (2) e Vale de Aosta (1) permanecem sem mudanças.

Artigo 3. modifica o Art. 59 da Constituição -  declarar que o número máximo de senadores vitalicios nomeados pelo Presidente da República não pode em nenhum caso ser maior que 5. Desta maneira, elimina-se a ambiguidade do texto constitucional anterior no qual o limite de 5 senadores vitalícios poderia se entender como o limite máximo de senadores vitalícios presentes no Senado ou como o limite máximo de nomeações disponíveis para cada Presidente da República; esta última interpretação foi seguida só pelos presidentes Sandro Pertini e Francesco Cossiga, que nomearam ambos 5 senadores vitalícios, atingindo o máximo de 9 senadores presidenciais vitalícios simultaneamente no cargo

Artigo 4. regula a entrada em vigor das novas disposições legais, estabelecendo que se aplicam a partir da data da primeira dissolução das Salas após a data de entrada em vigor da lei constitucional e, em qualquer caso, não antes de que tenham decorrido 60 dias da data de entrada em vigor.

 

Para os que não receberam o envelope para votar. O que fazer?

Para quem não recebeu o envelope para votar, a partir do dia 06/09/20 poderá escrever para o consulado exclusivamente para o e-mail: urp.portoalegre@esteri.it  escrevendo no assunto - “RICHIESTA DUPLICATO REFERENDUM COSTITUZIONALE 2020” e solicitar um duplicado, preenchendo este formulário , assinado e acompanhado com cópia de um documento de identidade com foto válido e um comprovante de endereço em nome do requerente. Pedidos enviados para outro e-mail do consulado não serão considerados.

 

Para quem já recebeu o envelope, favor postá-lo no máximo até dia 08/09/20, pois o mesmo deverá chegar de volta ao consulado obrigatoriamente até as 16:00 horas locais na terça-feira, 15 de setembro de 2020.

ATENÇÃO: PARA MAIS INFORMAÇÕES, FAVOR CONSULTAR O SITE DO CONSULADO