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REFERENDUM CONSTITUCIONAL - ITÁLIA

-11/11/2016

Este texto tem a pretensão de esclarecer um pouco o que será o Referendum Constitucional que estamos prestes a votar. No próximo mês de novembro todos os italianos estão sendo chamados a referendar ou não, a reforma constitucional italiana proposta pela Ministra Boschi e o Governo Renzi.

 

O SENADO

 

Hoje na Itália vige o bicameralismo perfeito. Significa que o Senado e a Câmara têm as mesmas funções.

A proposta é que o novo Senado vai representar as instituições locais, com funções diferentes das atuais.

O Senado atual é composto de 315 membros eleitos pelo voto.

A proposta é de 100 membros, sendo 74 representantes das regiões, escolhidos em base às suas eleições, 21 prefeitos, selecionados pelas regiões e 5 nomeados pelo Presidente da República, por altíssimos méritos nos campos Social, Científico, Artístico e Literário.

Os representantes das regiões e prefeitos permanecerão no cargo no período determinado pela sua eleição, cuja remuneração é a que recebem da origem e os indicados pelo Governo permanecem no cargo por 7 anos, sem remuneração. Com isto não haverá mais senadores representando os italianos no exterior.

 

Hoje todas as leis são discutidas por ambas as câmaras (deputados e senadores) e se em uma delas houver alterações volta à anterior até sua aprovação (conhecido como vai-vem).

A reforma prevê que este vai-vem ocorra somente nas leis de mudança constitucional e nas que tratam dos entes locais e União Europeia, todas as outras leis tramitarão somente na Câmara dos Deputados.

O Senado terá função preferencialmente de consulta. Porém, para as leis aprovadas pela Câmara dos Deputados e os senadores não concordando, com a quantidade de 1/3 dos senadores requerendo, poderá pedir exame. O Senado terá 30 dias para examiná-las e se houver alguma modificação, o texto volta para votação na Câmara para o voto definitivo.

 

Nos casos particulares como:

Ø      Nas matérias de interesse regional, a lei é enviada automaticamente ao Senado. Se o Senado propuser modificação pela maioria de seus integrantes, a Câmara pode devolver somente se aprovada com o mesmo tipo de maioria.

Outras exceções:

Ø      Lei Orçamentária – o prazo do Senado se reduz para 15 dias.

Ø      Outras matérias em que a competência é exclusiva da Câmara dos Deputados.

 

O GOVERNO

 

Ø      O cargo do Presidente da Republica será sancionado somente pela Câmara dos Deputados.

Ø      Limite dos Decretos-Lei. Atos que o executivo pode decretar de urgência e tem força de lei, mesmo que depois sejam confirmados pelo parlamento.

Ø      É previsto também o trâmite rápido de projetos de lei considerados urgentes pelo Governo. A Câmara terá 5 dias para dizer se compartilha desta urgência e depois 70 dias para deliberar.

 

DISTRIBUIÇÃO DOS PODERES ENTRE ESTADO E REGIÕES

 

O art. 5 da Constituição, que foi modificado em 2001 através de Referendum também. Naquela ocasião estabelecia as matérias de competência do Estado, as concorrentes (Estado e Regiões) e as todas as outras de competência das Regiões. Nas matérias de competência concorrente, o Estado definia os princípios gerais e as Regiões disciplinavam de modo mais específico. Isto sempre causou conflito entre o Estado e as Regiões, sobre quem deve decidir o quê.

Esta reforma acaba com este problema extinguindo a competência concorrente e distribuindo as diversas matérias entre o Estado e as Regiões.

 

COMPETÊNCIA DO ESTADO:

 

Ø      Energia

Ø      Comércio exterior

Ø      Grandes infraestruturas

 

COMPETÊNCIA DAS REGIÕES:

 

Ø      Saúde

Ø      Planificação do próprio território

Ø      Desenvolvimento e comércio local

 

Inclusão de clausula em que o Estado se reserva o direito de decidir sobre matéria de competência regional em casos de interferências nos interesses nacionais.

 

TETO SALARIAL

 

Ø      Estabelece o teto salarial do Presidente e dos Conselheiros regionais, que será igual ao do Prefeito da capital.

Ø      Não serão mais reembolsados os gastos dos grupos de conselheiros.

 

 

ALTERAÇÕES NOS INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA DIRETA.

 

Ø      Leis de iniciativa popular que antes precisavam de 50.000 assinaturas, agora precisam de 150.000.

Ø      O Referendum Revogatório que antes, para ser promovido, precisava de 500.000 votos, agora será de 800.000 e quorum mais baixo, onde antes era de 50% dos eleitores, agora será de 50% dos votantes das últimas eleições.

Ø      O Referendum Propositivo e de Consulta deve ser disciplinado com posterior lei constitucional.

 

ALTERAÇÃO NA FORMA DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Hoje a Câmara e o Senado se reúnem com 58 delegados regionais. Com a reforma os delegados serão representados pelos Senadores.

 

Muda a maioria necessária para a eleição.

 

Hoje

Com a reforma

Até o 3º escrutínio – 2/3 dos componentes

A partir do 4º escrutínio – 50% + 1 dos componentes

Até o 3º escrutínio – 2/3 dos componentes

Do 4º ao 6º escrutínio – 3/5 dos componentes

A partir do 7º escrutínio – 3/5 dos votantes

 

É previsto julgamento preventivo da Corte Constitucional na lei eleitoral, antes de sua promulgação, se for requerido por ¼ dos deputados ou 1/3 dos senadores.

 

São extintos:

Ø      o CNEL (Conselho Nacional de Economia e Negócios) que é um órgão consultivo de representantes da área social e especialistas, com poder legislativo, mas nunca exercido, pouco expressivo e a ser extinto há muito tempo;

Ø      as províncias, de fato já há algum tempo não ocorrem eleições. Então, serão extintas por completo.